A proteção da infância no ambiente digital avançou no Brasil, mas a legislação, por si só, não garante uma internet segura. Famílias, escolas, profissionais de saúde, sociedade e plataformas têm responsabilidades na construção de experiências digitais mais saudáveis.

Em setembro de 2026, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, completou um ano de sua sanção. A Lei nº 15.211/2025 representa um marco importante na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, reconhecendo que os direitos garantidos à infância e à adolescência também precisam ser assegurados nas redes sociais, nos jogos, nos aplicativos e nas demais plataformas digitais.

A chegada dessa legislação representa uma mudança importante: a proteção de crianças e adolescentes deixa de ser uma responsabilidade concentrada apenas nas famílias e passa a exigir, de maneira mais explícita, medidas concretas das empresas que desenvolvem e oferecem serviços digitais.

Mas o que realmente avançou nesse primeiro ano? E quais questões ainda precisam de atenção?

Essas foram algumas das reflexões presentes no 11º Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet, realizado nos dias 29 e 30 de outubro de 2026, em São Paulo, reunindo representantes da academia, do poder público, de organizações da sociedade civil, da área de tecnologia e profissionais interessados na proteção da infância no ambiente digital.

O que avançamos?

Um dos principais avanços foi estabelecer responsabilidades mais claras para as plataformas digitais. O ECA Digital prevê medidas relacionadas à proteção de dados, à privacidade, à verificação de idade, à supervisão parental, à publicidade direcionada e aos mecanismos de funcionamento dos jogos eletrônicos.

Entre as mudanças importantes estão:

• Maior responsabilidade das plataformas: os serviços digitais precisam adotar medidas para prevenir e reduzir riscos aos usuários crianças e adolescentes.
• Proteção da privacidade: configurações mais protetivas passam a ser exigidas, incluindo regras para perfis de crianças e adolescentes.
• Verificação de idade: a legislação estabelece mecanismos mais confiáveis para impedir o acesso de crianças a conteúdos e serviços inadequados para sua faixa etária.
• Supervisão parental: amplia-se a possibilidade de acompanhamento e proteção por pais e responsáveis.
• Proteção contra práticas comerciais abusivas: são estabelecidas restrições relacionadas à publicidade e à exploração comercial de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Outro avanço importante foi a definição da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como autoridade responsável por acompanhar a aplicação da legislação, orientar os agentes envolvidos e fiscalizar seu cumprimento.

Essas mudanças representam um passo importante para que a segurança digital deixe de depender exclusivamente da atenção individual das famílias e passe a integrar a própria concepção e o funcionamento das plataformas.

O que os dados nos mostram sobre a infância conectada?

A discussão sobre proteção digital precisa considerar a realidade das crianças e dos adolescentes brasileiros.

A pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, realizada pelo Cetic.br/NIC.br, mostra que o ambiente digital está profundamente incorporado ao cotidiano dessa população.

Um dado que merece atenção é que 65% das crianças e dos adolescentes usuários de internet, entre 9 e 17 anos, já utilizaram ferramentas de inteligência artificial generativa. Entre as finalidades estão pesquisas escolares, estudos, produção de conteúdos e até conversas sobre questões pessoais e emocionais.

Também chama a atenção a presença das redes sociais entre os mais jovens: 33% dos usuários de internet de 9 a 10 anos relataram utilizar redes sociais, proporção que chega a 63% entre 11 e 12 anos e 89% entre 13 e 17 anos.

Esses números mostram que não estamos falando de uma realidade distante ou de um comportamento restrito à adolescência. A infância atualmente acontece também em ambientes digitais, e precisamos compreender como essas experiências participam da construção das relações, da aprendizagem, da comunicação e do desenvolvimento.

O que ainda precisa ser cuidado?

Apesar dos avanços legais, o 11º Simpósio trouxe questões que demonstram como a proteção digital é um desafio permanente.

1. A proteção não pode se limitar à verificação da idade

Saber a idade de quem acessa uma plataforma é importante, mas não é suficiente. Precisamos discutir quais conteúdos são oferecidos, como os algoritmos direcionam informações, quais interações são estimuladas e como as plataformas lidam com situações de violência, exposição e exploração.

2. Inteligência artificial exige educação e responsabilidade

A inteligência artificial já faz parte da rotina de crianças e adolescentes. Seu uso pode ampliar oportunidades de aprendizagem, criatividade e acesso à informação, mas também exige atenção à privacidade, à confiabilidade das respostas, à desinformação e à possibilidade de estabelecer relações inadequadas de dependência emocional com sistemas automatizados.

É necessário ensinar crianças e adolescentes a questionar, avaliar e compreender os conteúdos produzidos por essas ferramentas, em vez de simplesmente consumir suas respostas.

3. Segurança digital também envolve saúde e desenvolvimento

O excesso de exposição às telas, a substituição de experiências presenciais por atividades digitais, a redução das oportunidades de brincadeira e as alterações na rotina de sono são questões que merecem atenção.

Na infância, o desenvolvimento acontece nas experiências cotidianas: nas conversas, nas brincadeiras, nas trocas afetivas, na exploração do ambiente, na interação com outras crianças e adultos e nas oportunidades de experimentar diferentes formas de comunicação.

Quando essas experiências são reduzidas ou substituídas excessivamente por atividades mediadas por telas, precisamos observar possíveis repercussões sobre o desenvolvimento da linguagem, a comunicação social, a atenção compartilhada e as habilidades de interação.

Isso não significa afirmar que toda experiência digital é prejudicial. Significa reconhecer que a qualidade, a finalidade, o conteúdo e a forma como a tecnologia é utilizada fazem diferença.

4. Crianças e adolescentes precisam ser ouvidos

Outro ponto importante das discussões do Simpósio foi a necessidade de reconhecer crianças e adolescentes como participantes ativos na construção de soluções para o ambiente digital.

Proteger não significa apenas estabelecer proibições. É preciso conversar, escutar suas experiências, compreender seus interesses e desenvolver competências para que possam reconhecer situações de risco, buscar ajuda e fazer escolhas mais conscientes.

5. A responsabilidade precisa ser compartilhada

Famílias, escolas, profissionais de saúde, empresas de tecnologia e poder público precisam atuar conjuntamente.

Não é razoável atribuir exclusivamente aos pais a responsabilidade por controlar o acesso, identificar riscos e proteger crianças em ambientes digitais desenvolvidos e administrados por grandes empresas.

A segurança precisa estar incorporada às plataformas, mas também precisa ser acompanhada de educação digital, orientação e diálogo nos ambientes familiares e escolares.

Qual é o papel da Fonoaudiologia nessa discussão?

A Fonoaudiologia tem uma contribuição importante nesse debate, especialmente porque a comunicação e a linguagem são construídas nas relações humanas e nas experiências de interação.

O desenvolvimento da linguagem não acontece apenas quando a criança aprende palavras ou formula frases. Ele envolve atenção compartilhada, intenção comunicativa, alternância de turnos, compreensão, expressão, interação social, brincadeira e participação em diferentes situações comunicativas.

As experiências digitais podem oferecer oportunidades interessantes, como acesso a histórias, músicas, jogos educativos, recursos de comunicação aumentativa e alternativa e ferramentas de aprendizagem. Entretanto, elas não devem substituir indiscriminadamente as experiências interativas e as brincadeiras que envolvem a participação de outras pessoas.

Para crianças pequenas, especialmente, conversar durante as atividades cotidianas, brincar junto, contar histórias, cantar, explorar objetos e responder às iniciativas comunicativas são experiências fundamentais.

Para crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), também é importante considerar as particularidades de cada criança. Recursos digitais podem favorecer a comunicação, a participação e a autonomia, mas sua utilização precisa estar relacionada às necessidades e aos objetivos de cada criança, sem substituir oportunidades de interação e participação social.

Cabe ao fonoaudiólogo orientar famílias e cuidadores, identificar possíveis repercussões sobre a comunicação e o desenvolvimento da linguagem e contribuir para escolhas mais conscientes sobre o uso das tecnologias.

O que as famílias podem fazer no cotidiano?

A proteção digital começa com pequenas atitudes e com a construção de relações de confiança.

Algumas recomendações importantes:

• Conheça os aplicativos, jogos e plataformas utilizados pela criança.
• Observe os conteúdos acessados e as interações estabelecidas no ambiente digital.
• Estabeleça limites e combinados adequados à idade e às necessidades de desenvolvimento.
• Evite que as telas substituam momentos de brincadeira, conversa, leitura e convivência familiar.
• Priorize experiências digitais compartilhadas, nas quais o adulto possa conversar, explicar e interagir com a criança.
• Converse sobre privacidade, exposição de imagens, mensagens recebidas e situações desconfortáveis.
• Incentive a criança a procurar um adulto de confiança sempre que encontrar algo que a assuste ou incomode.
• Seja também um modelo de uso equilibrado da tecnologia.

Mais do que controlar o tempo de tela, é importante observar o que a criança está fazendo, com quem está interagindo e quais experiências estão sendo construídas.

Um ano depois: a proteção digital é um compromisso permanente

O ECA Digital representa uma conquista importante para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente online. Entretanto, a aprovação de uma lei não encerra o debate. A regulamentação, a fiscalização, a adequação das plataformas e a educação digital precisam avançar continuamente.

O 11º Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet reforçou uma mensagem essencial: a proteção da infância no ambiente digital não é responsabilidade de um único setor. É um compromisso coletivo que exige diálogo, conhecimento, participação e corresponsabilidade.

Na Fonoaudiologia, esse compromisso também significa defender o direito de cada criança a experiências que favoreçam sua comunicação, sua linguagem, suas relações e seu desenvolvimento integral.

A tecnologia faz parte do presente e do futuro das novas gerações. Nosso desafio não é afastar crianças e adolescentes do mundo digital, mas garantir que possam participar dele com segurança, autonomia, criticidade e respeito aos seus direitos. Porque proteger a infância também é cuidar das experiências que permitem às crianças brincar, comunicar, aprender, interagir e se desenvolver.

Cibelle Amato é fonoaudióloga da Clínica Fluir Terapias Integradas